Como Abrir MEI: Passo a Passo Completo e Atualizado

Para quem é autônomo ou pequeno empreendedor, a formalização pode ser o caminho para elevar o padrão de qualidade da atividade que exerce. 

É por isso que vamos mostrar para você como abrir MEI.

Afinal, essa continua a ser uma das alternativas mais acessíveis e eficazes para ter uma empresa e atuar de forma regularizada no mercado. Sem falar que garante benefícios e vantagens exclusivas.

Quer saber mais?

Então continue lendo e veja quem pode abrir um MEI, os documentos necessários, as vantagens e eventuais desvantagens dessa formalização, as obrigações fiscais, contábeis e legais para manter seu MEI ativo e em conformidade, entre outras informações para ficar por dentro do assunto.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria jurídica criada para facilitar a formalização de profissionais autônomos e pequenos empresários no Brasil.

Essa modalidade permite que empreendedores atuem legalmente com um CNPJ próprio, pagando uma carga tributária reduzida e simplificada.

Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI tem como principal objetivo tirar trabalhadores da informalidade, oferecendo um modelo prático, acessível e menos burocrático para quem está começando ou já atua de forma independente.

Em 2025, o limite de faturamento para quem é MEI é de R$81.000,00 por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Se o limite for ultrapassado, o empreendedor precisa migrar para outra categoria, como o Simples Nacional.

O MEI também pode contratar um colaborador, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo. Ainda, paga uma taxa mensal fixa por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que já inclui os tributos do INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade.

Porém, o MEI é isento de IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL, o que torna a carga tributária bastante leve e previsível.

Também tem acesso a benefícios previdenciários. Ao contribuir com o INSS por meio do DAS, garante acesso a benefícios como:

• aposentadoria por idade;
• auxílio-doença;
• salário-maternidade;
• pensão por morte (para dependentes);
• auxílio-reclusão.

O MEI pode emitir nota fiscal para pessoas jurídicas e para pessoas físicas, se desejar, além de solicitar alvará de funcionamento junto à prefeitura, se necessário para sua atividade.

Como abrir um MEI em 2025? Passo a passo

Aprender como abrir MEI é mais simples do que muita gente imagina. O processo pode ser feito totalmente online, sem custo e em poucos minutos. Veja o passo a passo completo!

1. Acesse o Portal do Empreendedor

O primeiro passo é entrar no site do Governo. Esse é o único canal oficial para formalizar o MEI com segurança. Evite sites de terceiros, que podem cobrar taxas ou vender serviços desnecessários.

2. Preencha os dados pessoais

Você precisará informar:

• CPF;
• data de nascimento;
• título de eleitor ou o número da última declaração de Imposto de Renda (caso tenha declarado);
• endereço residencial;
• endereço onde o negócio será exercido.

3. Escolha a atividade principal e as atividades secundárias

Durante o processo, você precisará indicar uma atividade principal e até 15 atividades secundárias compatíveis.

Todas devem estar previstas na lista de ocupações permitidas para MEI, que é atualizada anualmente e está disponível no próprio Portal do Empreendedor.

4. Escolha a forma de tributação

O MEI está automaticamente enquadrado no Simples Nacional, com tributação reduzida e unificada. No entanto, você precisa confirmar o enquadramento e concordar com as condições ao final do cadastro.

A tributação do MEI é simplificada e fixada, variando conforme o tipo de atividade, sendo:

• comércio ou indústria: ICMS + INSS;
• serviços: ISS + INSS;
• comércio e serviços juntos: ICMS + ISS + INSS.

5. Finalize o cadastro e obtenha o CNPJ

Após preencher todas as informações, o sistema vai gerar automaticamente o seu CNPJ. Você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova que você é um MEI legalizado.

6. Emissão do alvará de funcionamento

Dependendo da sua atividade e cidade, pode ser necessário emitir um alvará definitivo junto à prefeitura.

Muitos municípios já adotam o modelo de alvará automático ou digital, com base em auto declarações. Ainda assim, é fundamental verificar as exigências locais, especialmente se você for trabalhar com atendimento ao público, manipulação de alimentos ou usar um ponto comercial.

Quais são os documentos necessários para abrir um MEI?

Você viu como abrir MEI é um processo simples, certo? A documentação exigida é básica, também. Veja o que você precisa ter em mãos antes de iniciar o cadastro:

• CPF;
• título de eleitor ou recibo do IR;
• comprovante de residência do empreendedor e do local onde o negócio será exercido;
• dados de contato;
• endereço de e-mail ativo;
• dados bancários (caso queira abrir conta PJ depois);
• alvará de funcionamento, em alguns casos, como comércio, alimentação ou atendimento ao público.

Por que é tão importante se formalizar como MEI? Vantagens e desvantagens

Saber como abrir MEI e fazer isso é um passo importante para quem quer crescer de forma organizada e segura no mundo dos negócios.

Além de abrir portas para novas oportunidades, a formalização oferece proteção legal e acesso a direitos que o trabalhador informal não tem. A seguir, resumimos os principais benefícios e algumas limitações dessa escolha.

Vantagens de ser MEI

Elas são várias como você deve ter percebido.

Acesso a benefícios previdenciários do INSS

O MEI contribui mensalmente para o INSS. Assim, como explicamos, ele tem direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios.

Emissão de notas fiscais

Com um CNPJ ativo, o MEI pode emitir notas fiscais e fazer negócios com empresas, participar de licitações públicas e transmitir mais profissionalismo ao cliente.

Pagamento de impostos simplificado e com valor fixo

Em vez de lidar com várias guias e tributos, o MEI paga uma única guia mensal com valor fixo, que inclui os tributos devidos. Isso facilita o controle financeiro e evita surpresas.

Acesso facilitado a crédito, financiamentos e maquininhas de cartão

Instituições financeiras costumam oferecer linhas de crédito com taxas reduzidas para MEIs, além de benefícios em contas bancárias e ferramentas de pagamento digital.

Facilidade para abrir conta PJ e melhorar a gestão financeira

Com o CNPJ em mãos, é possível separar as finanças pessoais das empresariais, o que ajuda na organização do fluxo de caixa e no planejamento do negócio.

Desvantagens e limitações

Apesar dos benefícios, é importante conhecer os pontos de atenção antes de se formalizar.

Limite de faturamento anual

O MEI pode faturar até R$81.000 por ano, lembra? Ultrapassar esse limite exige mudança de categoria jurídica, o que pode gerar custos e obrigações adicionais.

Apenas um funcionário permitido

O MEI pode ter no máximo um colaborador, o que pode limitar o crescimento do negócio em algumas atividades.

Contribuição obrigatória, mesmo sem faturar

O pagamento mensal do DAS é obrigatório, mesmo que o MEI não tenha receita no mês. Deixar de pagar pode gerar dívidas e impedir o acesso a benefícios.

Nem todas as atividades são permitidas

A lista de ocupações do MEI é restrita. Profissões como médicos, dentistas, advogados e engenheiros, por exemplo, não podem atuar como MEI.

Apesar dessas limitações, para quem está começando ou atua de forma individual, o MEI continua sendo uma das melhores opções de formalização.

Quem pode ser MEI? Quais os requisitos?

Embora o processo para se tornar MEI seja simples, é preciso atender a alguns critérios legais. Além do limite de faturamento, veja quais são os outros requisitos.

Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa

O MEI deve ser exclusivamente titular do próprio negócio. Quem já tem participação em outra empresa não pode se enquadrar.

Ter, no máximo, um funcionário contratado

Como dito, caso deseje contratar, o MEI pode ter apenas um colaborador, pagando até um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Exercer atividade permitida pelo MEI

A atividade exercida deve estar na lista oficial de ocupações permitidas para MEI, como:

• prestadores de serviço (ex: cabeleireiros, manicures, eletricistas);
• comerciantes (ex: vendedores de roupas, alimentos, cosméticos);
• profissionais criativos e digitais (ex: editores de vídeo, programadores, designers).

MEI paga impostos? Quais?

Como você viu, o MEI paga impostos, mas de forma muito simplificada e com valor fixo mensal, por meio do DAS. Veja os tributos pagos em 2025.

INSS (Previdência Social): R$ 60,60

Esse valor corresponde a 5% do salário mínimo e garante acesso aos benefícios previdenciários.

ICMS: R$1,00

Cobrado de MEIs que atuam com comércio ou indústria, como vendedores de produtos, lojistas ou fabricantes.

ISS: R$5,00

Cobrado de prestadores de serviços, como eletricistas, cabeleireiros e designers.

Para quem exerce atividades mistas (comércio + serviço), o valor do DAS inclui INSS + ICMS + ISS.

O pagamento do DAS é mensal, com valor fixo e emissão rápida pelo Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI. Essa simplicidade ajuda o microempreendedor a manter sua regularidade fiscal sem complicações ou surpresas no fim do mês.

Quais são as obrigações de quem é MEI?

Embora o MEI tenha menos burocracia do que outras categorias, existem algumas obrigações essenciais para manter o negócio em dia e evitar problemas com o fisco. Veja quais são.

Pagamento mensal da DAS

Já falamos sobre isso, lembra? Todo mês, o MEI deve pagar o DAS. Mesmo sem faturamento no mês, é obrigatório.

Emissão de notas fiscais

O MEI precisa emitir nota fiscal ao vender para empresas. Para pessoas físicas, a emissão é opcional, a não ser que o cliente solicite.

Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)

Todo ano, até 31 de maio, o MEI deve enviar uma declaração informando o total faturado no ano anterior. A entrega é feita online, no portal do Simples Nacional.

Controle financeiro básico

Embora não seja exigido um contador, é importante manter um registro simples de receitas e despesas, para acompanhar o crescimento do negócio e preencher corretamente a declaração anual.

Ficou claro como abrir MEI em 2025? Essa é uma decisão estratégica para quem quer profissionalizar o negócio, simplificar a gestão financeira e ter acesso a benefícios previdenciários importantes. Com um processo rápido, poucos documentos e uma tributação simplificada, é o caminho ideal para quem está começando ou quer se formalizar sem complicação.

Que tal continuar aprendendo sobre o assunto? Confira neste conteúdo quais são as vantagens do Simples Nacional e como fazer parte dele.